sábado, 13 de fevereiro de 2021

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide STF

13/02/2021_

Café com Jornalista, com STF – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta (11), que é incompatível com a Constituição Federal a ideia do direito ao esquecimento, que poderia impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

Ministro Marco Aurélio ao dar seu voto sobre o direito ao esquecimento – Imagem: TV Justiça/Reprodução
No Recurso Extraordinário (RE) 1010606, o STF negou, por maioria dos votos, recurso movido por familiares da vítima de um crime de grande repercussão, ocorrido nos anos 1950 no Rio de Janeiro e recontado em 2004, em reconstituição feita pelo programa "Linha Direta" da TV Globo – sem autorização da família. A decisão tem repercussão geral, ou seja, passa a balizar decisões judiciais sobre processos que tratem de assuntos similares.


Se tivesse sito aprovado, jornalistas e historiadores poderiam ter suas atividades previamente censuradas pelo receio de gastos com processos judiciais. Uma pessoa que tenha cometido um crime hediondo, por exemplo, após cumprir pena, poderia exigir na Justiça que o caso não fosse mais lembrado.


Situações assim ocorreram no extinto jornal O Diário do Norte do Paraná, em Maringá. Algumas matérias antigas do site odiario.com, especialmente da área policial, acabaram sendo deletadas após diretores do jornal serem pressionados por advogados a apagarem certo conteúdos publicados sobre seus clientes.

"Qualquer menção de advogado, com ameaça de processo, o jornal corria e apagava seu arquivo virtual, principalmente da área de polícia. Tudo por medo do processo", conta o ex-repórter de O Diário Roberto Silva, que cobriu a área policial em Maringá por mais de 30 anos.
Para Silva, não se tratou de uma decisão fácil para os ministros do Supremo. Por um lado, diz ele, o réu que cometeu crime e pagou por ele nunca mais vai conseguir paz na vida, pois sempre haverá alguém na mídia lembrando pelo delito do passado. Por outro lado, a pena da vítima, que perdeu a vida, é muito maior; e a dor da família é eterna.

Na opinião do jornalista, a história não pode ser apagada. "A história não pode morrer. Foi bom o STF ter decidido isso de uma vez por todas", diz Silva. 


Liberdade de expressão

No voto em que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do RE, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a liberdade de expressão é um direito de capital importância, ligado ao exercício das franquias democráticas.

No seu entendimento, enquanto categoria, o direito ao esquecimento só pode ser apurado caso a caso, em uma ponderação de valores, de maneira a sopesar qual dos dois direitos fundamentais (a liberdade de expressão ou os direitos de personalidade) deve ter prevalência. "A humanidade, ainda que queira suprimir o passado, ainda é obrigada a revivê-lo", concluiu.


Exposição vexatória

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou pelo parcial provimento do RE, acompanhando a divergência apresentada pelo ministro Nunes Marques. Com fundamento nos direitos à intimidade e à vida privada, Mendes entendeu que a exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome de pessoas (autor e vítima) é indenizável, ainda que haja interesse público, histórico e social, devendo o tribunal de origem apreciar o pedido de indenização.

O ministro concluiu que, na hipótese de conflito entre normas constitucionais de igual hierarquia, como no caso, é necessário examinar de forma pontual qual deles deve prevalecer para fins de direito de resposta e indenização, sem prejuízo de outros instrumentos a serem aprovados pelo Legislativo.


Ares democráticos

O ministro Marco Aurélio também seguiu o relator. A seu ver, o artigo 220 da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, está inserido em um capítulo que sinaliza a proteção de direitos.

"Não cabe passar a borracha e partir para um verdadeiro obscurantismo e um retrocesso em termos de ares democráticos", avaliou Marco Aurélio.
Segundo o ministro, os veículos de comunicação têm o dever de retratar o ocorrido. Por essa razão, ele entendeu que decisões do juízo de origem e do órgão revisor não merecem censura, uma vez que a emissora não cometeu ato ilícito.


Tese

A tese de repercussão geral firmada no julgamento foi a seguinte:

"É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel".


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* Matérias e opiniões publicadas no Café com Jornalista estão compreendidas pela atividade jornalística e amparadas pela liberdade de imprensa e de expressão. (Do editor)



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Graduado em Jornalismo e pós-graduado em Jornalismo Digital, o editor do Café com Jornalista tem 20 anos de experiência na profissão. Especialista na cobertura de política, o jornalista trabalhou nos jornais Diário do Sudoeste, Jornal de Beltrão, Diário do Norte, O Diário de Maringá e Notícias do Dia, onde foi editor-chefe. Foi estagiário na Deutsche Welle (DW), em Bonn (Alemanha), e colaborador da Folha de S.Paulo e Gazeta do Povo. É escritor autor de três e-books: Orfeu e Violeta, Quero Café! e Nas Curvas de Maringá (pesquise na Amazon). Siga no Twitter: @LF_jornalista