terça-feira, 12 de janeiro de 2021

Eleitor pode justificar ausência no 1º turno até esta quinta, sem multa

12/01/2021_

Café com Jornalista, com Agência Brasil – Quem deixou de votar no primeiro turno das eleições municipais, em novembro, tem até esta quinta (14) para justificar a ausência. Após essa data, o eleitor precisará pagar uma multa à Justiça Eleitoral – não o fazendo, sofrerá sanções previstas em lei (leia ao fim da matéria).

App e-Título da Justiça Eleitoral
App e-Título da Justiça Eleitoral – Marcello Casal/Agência Brasil 
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.


O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica, ou presencialmente nos cartórios eleitorais. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

No caso de o RJE ser negado, o eleitor precisará pagar multa, que pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.


Sanções

Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, tais como: 

  • Tirar passaporte ou carteira de identidade;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • Obter certidão de quitação eleitoral;
  • Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

>>> Eleições 2020

* Matérias e opiniões publicadas no Café com Jornalista estão compreendidas pela atividade jornalística e amparadas pela liberdade de imprensa e de expressão. (Do editor)



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Graduado em Jornalismo e pós-graduado em Jornalismo Digital, o editor do Café com Jornalista tem 20 anos de experiência na profissão. Especialista na cobertura de política, o jornalista trabalhou nos jornais Diário do Sudoeste, Jornal de Beltrão, Diário do Norte, O Diário de Maringá e Notícias do Dia, onde foi editor-chefe. Foi estagiário na Deutsche Welle (DW), em Bonn (Alemanha), e colaborador da Folha de S.Paulo e Gazeta do Povo. É escritor autor de três e-books: Orfeu e Violeta, Quero Café! e Nas Curvas de Maringá (pesquise na Amazon). Siga no Twitter: @LF_jornalista