domingo, 3 de janeiro de 2021

Artigo: Prefeito pode nomear irmão para ocupar cargo na Prefeitura?

03/01/2021_

Por José Marcos Baddini* – Com a nomeação pelo prefeito de Maringá, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, de seu irmão Hércules Maia Kotsifas como secretário de Governo surgem, naturalmente, vários questionamentos com relação à legalidade e à moralidade do ato. 

Prefeito pode nomear irmão para ocupar cargo na Prefeitura?
Nomear paratente, "pode isso Arnaldo"? – Foto: Freepik
Ressalto que a questão é complexa e não pretendo (nem é minha intenção) esgotar o assunto, e deixo aqui aberto para a opinião de experts no tema, além, claro, de representantes da sociedade maringaense. Também gostaria de deixar claro que essa pergunta não tem uma resposta definitiva.

O caso concreto é que vai definir se a nomeação é lícita ou não. Entendam o porquê. Primeiro é fundamental conceituar o instituto do nepotismo na administração pública.


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define nepotismo como favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. Para o CNJ, as práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. 

Deixa claro o CNJ que "nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público". 

"O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público", enfatiza o CNJ.
Mas é importante esclarecer que não há no Brasil uma lei que regule a questão do nepotismo. Ou seja, existem leis que regulam as mais variadas situações, mas não uma lei que discipline a questão do nepotismo.


Foi diante de tantos casos de nomeações em evidente violação ao princípio da moralidade administrativa, que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, que assim dispõe:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
Conclui-se, portanto, que as nomeações de parentes até o terceiro grau, quer sejam consanguíneos quer sejam afins, violam a Constituição Federal. Destaque-se, também, que a referida Súmula 13 é de observância obrigatória para toda a administração pública, seja no nível federal, estadual ou municipal.


Acontece, entretanto, que o próprio STF trouxe exceções a essa regra por meio de sua jurisprudência. Com efeito, quando analisamos os precedentes jurídicos daquela Corte, concluímos que resta permitida a nomeação de parentes para ocupar os chamados "cargos políticos".

Cargos políticos são aqueles ocupados pelos integrantes da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado e de responsabilidades próprios como os chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de outros cargos como de ministros de Estado e de secretários estaduais ou municipais.

Por isso, é muito comum que prefeitos e governadores nomeiem os próprios parentes para ocupar cargos de secretários.


É importante reiterar: mesmo diante da vedação contida na Súmula Vinculante nº 13, o próprio STF pacificou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não estão compreendidos na aludida vedação. Por isso, em regra, as referidas nomeações são legais, mesmo que moralmente condenadas.

Muitos chefes do Executivo pensaram que tinham recebido do STF um salvo conduto e começaram a promover nomeações de parentes de forma indiscriminada. Muitas vezes, as pessoas nomeadas não possuíam a menor qualificação para o exercício da função. Isso fez com que o STF fixasse alguns parâmetros para coibir práticas violadoras da moralidade e impessoalidade administrativas, ou seja, a nomeação não pode ser fundada tão somente no grau de parentesco, é preciso levar em conta a capacidade e a qualificação técnica de quem está sendo nomeado.


Portanto, cargos políticos podem ser ocupados por parentes, como é o caso do irmão do prefeito Ulisses Maia, mas é preciso ficar constatado que o nomeado possui alguma qualificação para exercer o cargo de forma eficiente.

"Os cargos políticos, a exemplo da chefia de secretarias estaduais ou municipais, têm por paradigma federal os cargos de ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política. Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são de livre escolha pelo chefe desse poder", defende Gilmar Mendes, ministro do STF.
Em sentido contrário, o também ministro do STF Marco Aurélio Mello suspendeu, há mais de dois anos, a nomeação de Marcelo Hodge Crivella para o cargo de secretário da Casa Civil da gestão do pai, Marcelo Crivella, na Prefeitura do Rio de Janeiro, "por entender que se tratava de nepotismo".

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Via de consequência, nomeações de parentes fundadas tão somente no vínculo de parentesco com a autoridade nomeante, ou seja, sem considerar a capacidade técnica exigível para o exercício do cargo podem ser questionadas no Poder Judiciário.


* Baddini é jornalista (Mtb 4592/2002), graduado em Gestão Pública pela UniCesumar e pós-graduado em Direto Público: Administrativo, Constitucional e Tributário pela Faculdade Instituto Brasil de Ensino (Ibra) da Faculdade Integrada de Brasília (Fabras).

 Ulisses comenta sobre nomeação de irmão para a secretaria


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Graduado em Jornalismo e pós-graduado em Jornalismo Digital, o editor do Café com Jornalista tem 20 anos de experiência na profissão. Especialista na cobertura de política, o jornalista trabalhou nos jornais Diário do Sudoeste, Jornal de Beltrão, Diário do Norte, O Diário de Maringá e Notícias do Dia, onde foi editor-chefe. Foi estagiário na Deutsche Welle (DW), em Bonn (Alemanha), e colaborador da Folha de S.Paulo e Gazeta do Povo. É escritor autor de três e-books: Orfeu e Violeta, Quero Café! e Nas Curvas de Maringá (pesquise na Amazon). Siga no Twitter: @LF_jornalista