"Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade" George Orwell

quinta-feira, 16 de julho de 2020

Servidora da Câmara teve licença-maternidade interrompida "sem base legal", segundo juiz

16/07/2020_

O Café publicou, na tarde desta quinta (16), matéria sobre o acordo proposto pela Câmara de Maringá para pagar R$ 12 mil a uma servidora da Casa. O valor corresponde a uma licença-maternidade de 180 dias que foi interrompida após a morte do bebê de um mês da funcionária.

O assunto foi parar na Justiça. A servidora ganhou a causa em primeira instância e a Câmara decidiu pagar o valor para encerrar a demanda judicial. A reportagem abordou o assunto em matéria intitulada "Câmara propõe acordo de R$ 12 mil para indenizar servidora com licença-maternidade interrompida ilegalmente".

Em contato por telefone, a representante jurídica da Câmara tratou o uso da palavra "ilegalmente" como equívoco, alegando que o juiz não havia se manifestado dessa forma na sentença. Ela recomendou ao jornalista a releitura da decisão judicial. De boa-fé, antes mesmo de reler a senteça, o editor do Café publicou errata a respeito.

Errata foi revogada após contataçao de que o Café não errou 
Contudo, a alegação de que não houve ilegalidade no ato da Câmara não procede. Na página 8 de sua sentença, o juiz Douglas Katsuyuki Inamuru, do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá, considerou a interrupção da licença-maternidade como "ato administrativo viciado, pois realizado sem base legal para lhe dar suporte".

Vejamos o trecho completo da sentença, com grifo incluído pelo editor do Café:

"Como visto, o caso se trata de um ato administrativo viciado, pois realizado sem base legal para lhe dar suporte. Não é caso de aplicação analógica do art. 111, §3º da LC 239 do Município de Maringá, na medida em que o fato não é de natimorto. O distinguishing do precedente (citado na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência) e o versado nesta lide é evidente, na medida em que naquele caso a criança faleceu no dia seguinte ao nascimento e neste houve vida por mais de um mês e, por fim, existe parecer médico (INCONTROVERSO) explicitando a necessidade da Reclamante pelo gozo da integralidade da licença maternidade com o escopo de recuperação física e psicológica, situações que impõe a total procedência da demanda".
O que seria a expressão "sem base legal" senão um sinônimo para "ilegal". Na sentença, o juiz deu ganho de causa à servidora, em ação movida pelo jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar). Pautado nessas considerações, o Café revoga a errata publicada mais cedo. Houve pressa na publicação da errata que, por fim, não era devida.

No exercício do jornalismo livre, erros podem ocorrer, os quais devem ser seguidos de erratadas tão logo os equívocos forem percebidos. Também pode ocorrer o descontentamento de instituições e pessoas diante de matérias que, por qualquer razão, não lhes sejam favoráveis. Mesmo quando isso ocorre, há de se ter respeito pelo trabalho jornalístico – considerado inclusive por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos pilares da democracia –, assim como o jornalista deve dispensar respeito às instituições.

O que disse a Câmara

O presidente da Câmara, Mário Hossokawa (PP), disse que a Câmara precisou cumprir o que determina o Estatuto do Servidor, que prevê 30 dias de licença em caso de bebê natimorto. Como a morte ocorreu um mês após o nascimento, foi concedido à servidora, diz Hossokawa, "uma semana de licença por morte de parente". Leia mais aqui.



>>> Sobre o Café
>>> Sobre o Jornalista
>>> Cafeinado
>>> Maringá
>>> Política
>>> Economia
>>> Geral
>>> Entrevistas
>>> Artigos
>>> Imprensa

* Matérias e opiniões publicadas no Café com Jornalista estão compreendidas pela atividade jornalística e amparadas pela liberdade de imprensa e de expressão. (Do editor)



A página do Café no Facebook superou a marca de 3.000 curtidas na Sexta-feira Santa, em 10 de abril, graças aos leitores assíduos que apoiam o blog. Para ser informado sobre novas matérias publicadas, curta você também e convide seus amigos para curtir. Clique aqui.


Para receber as últimas notícias do Café com Jornalista no seu WhatsApp é muito fácil. Basta enviar para o número acima a mensagem "Quero Café", informando seu nome e sua cidade de origem. Seu número será, então, adicionado a uma lista de transmissão dos seguidores do blog. A qualquer momento, você poderá cancelar a inscrição.

Câmara propõe acordo de R$ 12 mil para indenizar servidora com licença-maternidade interrompida

16/07/2020_

A Câmara de Maringá pagará R$ 12 mil, a título de indenização, a uma de suas servidoras que teve a licença-maternidade interrompida ilegalmente "sem base legal". A funcionária aceitou o acordo proposto pela Casa para a extinção da demanda. 

Justiça. Café com Jornalista
Servidora teve licença interrompida após a morte do filho recém-nascido
Movida pelo jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), na gestão da ex-presidente Iraídes Baptistoni, a ação foi originada num momento de grande angústia para a servidora. Ela teve a licença-maternidade interrompida após o falecimento do seu bebê de um mês de vida.


Na sentença, proferida em 2019, o juiz Douglas Katsuyuki Inamuru, do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá, reconheceu o direito de a servidora gozar da licença-maternidade em sua integralidade, até que se completasse os 180 dias. Ficaram pendentes, portanto, 97 dias não usufruídos da licença. 

Nos cálculos da Câmara – baseado nos dias devidos, salário-base e vale-alimentação – a servidora teria a receber um total de R$ 12.416,03, ou seja, R$ 416 a mais que a proposta do Legislativo para o acordo. "A servidora abdicou do restante para receber mais rápido", diz um dos advogados da trabalhadora na ação, João Carlos Chaves. "O valor já foi pago, e ela continua a trabalhar na Câmara", acrescenta.


O que diz a Câmara

A advogada da Câmara, Ana Maria Brenner da Silva, diz que a proposta de remunerar a servidora pelos 97 dias não usufruídos partiu do Legislativo. O juiz havia determinado o gozo da licença até os 180 dias aos quais a servidora tinha direito.

O presidente da Câmara, Mário Hossokawa (PP), disse que a Câmara precisou cumprir o que determina o Estatuto do Servidor, que prevê 30 dias de licença em caso de bebê natimorto. Como a morte ocorreu um mês após o nascimento, foi concedido à servidora, diz Hossokawa, "uma semana de licença por morte de parente". 


O Estatuto do Servidor não prevê uma licença específica para casos como esse, de funcionárias de carreira que percam o nenê durante o decurso da licença-maternidade. Segundo Hossokawa, uma proposta de alteração da lei, nesse caso, precisa partir do poder Executivo.

Em outubro de 2019, por conta dessa ação, Iraídes levou o assunto ao conhecimento do prefeito Ulisses Maia (PDT). O Sismmar protocolou ofício solicitando a inclusão no Estatuto do Servidor, em vista da jurisprudência, da garantia da licença-maternidade integral no caso de morte da criança após o parto.

 Artigo: Não, essa culpa não lhe cabe, Ulisses Maia

Não cabe errata

Mais cedo, o Café publicou errata pelo uso da palavra "ilegalidade" tanto no título como no primeiro parágrafo desta matéria. Por boa-fé, a palavra foi deletada após a advogada da Câmara elegar ter se tratado de um equívoco da reportagem porque o juiz não havia mencionado na sentença algo de ilegal. 

A advogada, de forma pouco cortez, mandou o jornalista reler a sentença. A releitura apontou que o juiz considerou a interrupção da licença-maternidade como "ato administrativo viciado, pois realizado sem base legal para lhe dar suporte". O que seria isso senão um sinônimo de ilegalidade? Leia mais aqui.

Além da palavra "ilegalidade", a advogada do Legislativo insistiu não se tratar de uma "indenização", afirmando que a reportagem estaria "totalmente errada". Isso não procede. Como houve acordo, com valor em dinheiro já pago à servidora, o Café compreende que houve, sim, indenização – ainda que, de início, não tenha havido decisão do juiz nesse sentido.

Feitas essas considerações, não cabe errata nesta matéria. No exercício do jornalismo livre, erros podem ocorrer, bem como as devidas retratações. Também pode ocorrer o descontentamento de instituições e pessoas diante de matérias que, por qualquer razão, não lhes sejam favoráveis. Mesmo quando isso ocorre, há de se ter respeito pelo trabalho jornalístico, assim como o jornalista deve dispensar respeito às instituições.



>>> Sobre o Café
>>> Sobre o Jornalista
>>> Cafeinado
>>> Maringá
>>> Política
>>> Economia
>>> Geral
>>> Entrevistas
>>> Artigos
>>> Imprensa

* Matérias e opiniões publicadas no Café com Jornalista estão compreendidas pela atividade jornalística e amparadas pela liberdade de imprensa e de expressão. (Do editor)



A página do Café no Facebook superou a marca de 3.000 curtidas na Sexta-feira Santa, em 10 de abril, graças aos leitores assíduos que apoiam o blog. Para ser informado sobre novas matérias publicadas, curta você também e convide seus amigos para curtir. Clique aqui.


Para receber as últimas notícias do Café com Jornalista no seu WhatsApp é muito fácil. Basta enviar para o número acima a mensagem "Quero Café", informando seu nome e sua cidade de origem. Seu número será, então, adicionado a uma lista de transmissão dos seguidores do blog. A qualquer momento, você poderá cancelar a inscrição.

Caixa começa a pagar nesta quinta abono salarial para nascidos em julho

16/07/2020_

Agência Brasil – A Caixa Econômica Federal começa a pagar, nesta quinta (16), o abono salarial 2020/2021 para os trabalhadores nascidos no mês de julho que ainda não receberam o valor em conta. São 741.586 trabalhadores com direito a receber o valor total de R$ 573,3 milhões.

Agência da Caixa em Brasília. Café com Jornalista
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado por pelo menos 30 dias em 2019 – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os valores a serem pagos variam de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com o número de meses trabalhados durante o ano-base 2019. O saque pode ser realizado até 30 de junho de 2021. Em todo o calendário, serão disponibilizados R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões trabalhadores.


Os saques podem ser efetuados com o Cartão do Cidadão e senha nas agências, em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui. Conforme o banco, neste calendário já foram contempladas pessoas nascidos entre julho e dezembro que são titulares de contas individuais na Caixa. Esses trabalhadores receberam o crédito automático em 30 de junho.

A antecipação do início do calendário, que nos anos anteriores ocorreu no fim de julho, foi adotada para diminuir os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. O crédito antecipado do abono salarial foi feito para quase 6 milhões de trabalhadores, no total de R$ 4,6 bilhões.


Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Recebem o abono salarial pessoas vinculadas a entidades e empresas privadas. Servidores públicos têm inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e recebem o benefício no Banco do Brasil.

 Danilo Gentili sobre Bolsonaro: "Esse psico não me engana mais"
 Artigo: Não, essa culpa não lhe cabe, Ulisses Maia



>>> Sobre o Café
>>> Sobre o Jornalista
>>> Cafeinado
>>> Maringá
>>> Política
>>> Economia
>>> Geral
>>> Entrevistas
>>> Artigos
>>> Imprensa

* Matérias e opiniões publicadas no Café com Jornalista estão compreendidas pela atividade jornalística e amparadas pela liberdade de imprensa e de expressão. (Do editor)



A página do Café no Facebook superou a marca de 3.000 curtidas na Sexta-feira Santa, em 10 de abril, graças aos leitores assíduos que apoiam o blog. Para ser informado sobre novas matérias publicadas, curta você também e convide seus amigos para curtir. Clique aqui.


Para receber as últimas notícias do Café com Jornalista no seu WhatsApp é muito fácil. Basta enviar para o número acima a mensagem "Quero Café", informando seu nome e sua cidade de origem. Seu número será, então, adicionado a uma lista de transmissão dos seguidores do blog. A qualquer momento, você poderá cancelar a inscrição.