sábado, 31 de outubro de 2020

Vereadores aprimoram penalidade às infrações de leis ambientais em Maringá

31/10/2020_

Café com Jornalista, com CMM – A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de quinta (29), em primeira discussão, projeto de lei que aprimora a penalidade de leis ambientais em Maringá. O objetivo é reduzir a burocracia em questões envolvendo multas de pequena monta.

Projeto de lei é de autoria do vereador Flávio Mantovani. Café com Jornalista
Projeto de lei é de autoria do vereador Flávio Mantovani – Foto: Marquinhos Oliveira/CMM
O projeto dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. A nova lei altera o parágrafo 4º do artigo 62 da Lei Complementar 1.093/2017.


De acordo com a legislação vigente, multas ambientais de no máximo R$ 1.000 podem ser convertidas em curso de educação e sensibilização ambiental. No entanto, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a reparação do dano precisa passar pelo crivo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá (Comdema), o que muitas vezes sobrecarrega os conselheiros. 

Autor do projeto de lei, o vereador Flávio Mantovani (Rede) explica que, atualmente, questões de R$ 1.000 (valor considerado baixo para multas ambientais) tomam muito tempo do corpo altamente qualificado do Comdema. Na maioria dos casos, as infrações são decorrentes de poda irregular.


 "A lei permite que o TAC seja firmado independemente de passar pelo conselho. Então, vai ficar menos burocrático na verdade", explica Mantovani.

A proposta em trâmite não altera as regras para penalidades acima dos R$ 1.000, que continuarão passando pelo Comdema antes da celebração dos TACs. O segundo turno da votação está previsto para a primeira sessão de novembro, na terça-feira (3).





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