terça-feira, 7 de julho de 2020

Câmara vota projeto que permite disponibilizar alvará via QR Code; assista

07/07/2020_

Da CMM – Os vereadores votam sete projetos de lei e 12 requerimentos na sessão ordinária desta terça-feira (7), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá. Sem público por conta da pandemia, as sessões são exibidas ao vivo pelo Facebook e Youtube oficiais do Poder Legislativo maringaense (assista abaixo).


Retornam à pauta da Ordem do Dia dois projetos de lei. Um deles, o Projeto de Lei Complementar n. 1.905/2019, de autoria de Onivaldo Barris (PSL), altera leis anteriores para facultar a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a disponibilização de alvarás de funcionamento via QR Code.


Com a aprovação da lei, será obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença de Funcionamento, facultando-se ao estabelecimento a disponibilização das informações via Código Rápido (QR), podendo constar por esse meio outros documentos de identificação do estabelecimento.

Também retorna à pauta o Projeto de Lei n. 15.130/2019, de autoria de Altamir dos Santos (Podemos), que dispõe sobre a implantação de agenda para a realização de vistorias, para fins de emissão de alvará de licença para localização e funcionamento.


A agenda, conforme o projeto, servirá para melhor organização quanto às vistorias dos locais em que serão iniciadas as atividades comerciais, em especial pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e demais órgãos de fiscalização.

Altamir esclarece que a agenda deverá ser disponibilizada no site oficial do município para que o contribuinte possa ter conhecimento, com antecedência, das datas e dos horários em que os órgãos fiscalizadores realizarão as respectivas vistorias.

Livro Orfeu & Violeta. Amazon. Luiz Fernando Cardoso. Café com Jornalista



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