quinta-feira, 16 de julho de 2020

Servidora da Câmara teve licença-maternidade interrompida "sem base legal", segundo juiz

16/07/2020_

O Café publicou, na tarde desta quinta (16), matéria sobre o acordo proposto pela Câmara de Maringá para pagar R$ 12 mil a uma servidora da Casa. O valor corresponde a uma licença-maternidade de 180 dias que foi interrompida após a morte do bebê de um mês da funcionária.

O assunto foi parar na Justiça. A servidora ganhou a causa em primeira instância e a Câmara decidiu pagar o valor para encerrar a demanda judicial. A reportagem abordou o assunto em matéria intitulada "Câmara propõe acordo de R$ 12 mil para indenizar servidora com licença-maternidade interrompida ilegalmente".

Em contato por telefone, a representante jurídica da Câmara tratou o uso da palavra "ilegalmente" como equívoco, alegando que o juiz não havia se manifestado dessa forma na sentença. Ela recomendou ao jornalista a releitura da decisão judicial. De boa-fé, antes mesmo de reler a senteça, o editor do Café publicou errata a respeito.

Errata foi revogada após contataçao de que o Café não errou 
Contudo, a alegação de que não houve ilegalidade no ato da Câmara não procede. Na página 8 de sua sentença, o juiz Douglas Katsuyuki Inamuru, do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá, considerou a interrupção da licença-maternidade como "ato administrativo viciado, pois realizado sem base legal para lhe dar suporte".

Vejamos o trecho completo da sentença, com grifo incluído pelo editor do Café:

"Como visto, o caso se trata de um ato administrativo viciado, pois realizado sem base legal para lhe dar suporte. Não é caso de aplicação analógica do art. 111, §3º da LC 239 do Município de Maringá, na medida em que o fato não é de natimorto. O distinguishing do precedente (citado na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência) e o versado nesta lide é evidente, na medida em que naquele caso a criança faleceu no dia seguinte ao nascimento e neste houve vida por mais de um mês e, por fim, existe parecer médico (INCONTROVERSO) explicitando a necessidade da Reclamante pelo gozo da integralidade da licença maternidade com o escopo de recuperação física e psicológica, situações que impõe a total procedência da demanda".
O que seria a expressão "sem base legal" senão um sinônimo para "ilegal". Na sentença, o juiz deu ganho de causa à servidora, em ação movida pelo jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar). Pautado nessas considerações, o Café revoga a errata publicada mais cedo. Houve pressa na publicação da errata que, por fim, não era devida.

No exercício do jornalismo livre, erros podem ocorrer, os quais devem ser seguidos de erratadas tão logo os equívocos forem percebidos. Também pode ocorrer o descontentamento de instituições e pessoas diante de matérias que, por qualquer razão, não lhes sejam favoráveis. Mesmo quando isso ocorre, há de se ter respeito pelo trabalho jornalístico – considerado inclusive por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos pilares da democracia –, assim como o jornalista deve dispensar respeito às instituições.

O que disse a Câmara

O presidente da Câmara, Mário Hossokawa (PP), disse que a Câmara precisou cumprir o que determina o Estatuto do Servidor, que prevê 30 dias de licença em caso de bebê natimorto. Como a morte ocorreu um mês após o nascimento, foi concedido à servidora, diz Hossokawa, "uma semana de licença por morte de parente". Leia mais aqui.



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* Matérias e opiniões publicadas no Café com Jornalista estão compreendidas pela atividade jornalística e amparadas pela liberdade de imprensa e de expressão. (Do editor)



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