quinta-feira, 16 de julho de 2020

Câmara propõe acordo de R$ 12 mil para indenizar servidora com licença-maternidade interrompida

16/07/2020_

A Câmara de Maringá pagará R$ 12 mil, a título de indenização, a uma de suas servidoras que teve a licença-maternidade interrompida ilegalmente "sem base legal". A funcionária aceitou o acordo proposto pela Casa para a extinção da demanda. 

Justiça. Café com Jornalista
Servidora teve licença interrompida após a morte do filho recém-nascido
Movida pelo jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), na gestão da ex-presidente Iraídes Baptistoni, a ação foi originada num momento de grande angústia para a servidora. Ela teve a licença-maternidade interrompida após o falecimento do seu bebê de um mês de vida.


Na sentença, proferida em 2019, o juiz Douglas Katsuyuki Inamuru, do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá, reconheceu o direito de a servidora gozar da licença-maternidade em sua integralidade, até que se completasse os 180 dias. Ficaram pendentes, portanto, 97 dias não usufruídos da licença. 

Nos cálculos da Câmara – baseado nos dias devidos, salário-base e vale-alimentação – a servidora teria a receber um total de R$ 12.416,03, ou seja, R$ 416 a mais que a proposta do Legislativo para o acordo. "A servidora abdicou do restante para receber mais rápido", diz um dos advogados da trabalhadora na ação, João Carlos Chaves. "O valor já foi pago, e ela continua a trabalhar na Câmara", acrescenta.


O que diz a Câmara

A advogada da Câmara, Ana Maria Brenner da Silva, diz que a proposta de remunerar a servidora pelos 97 dias não usufruídos partiu do Legislativo. O juiz havia determinado o gozo da licença até os 180 dias aos quais a servidora tinha direito.

O presidente da Câmara, Mário Hossokawa (PP), disse que a Câmara precisou cumprir o que determina o Estatuto do Servidor, que prevê 30 dias de licença em caso de bebê natimorto. Como a morte ocorreu um mês após o nascimento, foi concedido à servidora, diz Hossokawa, "uma semana de licença por morte de parente". 


O Estatuto do Servidor não prevê uma licença específica para casos como esse, de funcionárias de carreira que percam o nenê durante o decurso da licença-maternidade. Segundo Hossokawa, uma proposta de alteração da lei, nesse caso, precisa partir do poder Executivo.

Em outubro de 2019, por conta dessa ação, Iraídes levou o assunto ao conhecimento do prefeito Ulisses Maia (PDT). O Sismmar protocolou ofício solicitando a inclusão no Estatuto do Servidor, em vista da jurisprudência, da garantia da licença-maternidade integral no caso de morte da criança após o parto.

 Artigo: Não, essa culpa não lhe cabe, Ulisses Maia

Não cabe errata

Mais cedo, o Café publicou errata pelo uso da palavra "ilegalidade" tanto no título como no primeiro parágrafo desta matéria. Por boa-fé, a palavra foi deletada após a advogada da Câmara elegar ter se tratado de um equívoco da reportagem porque o juiz não havia mencionado na sentença algo de ilegal. 

A advogada, de forma pouco cortez, mandou o jornalista reler a sentença. A releitura apontou que o juiz considerou a interrupção da licença-maternidade como "ato administrativo viciado, pois realizado sem base legal para lhe dar suporte". O que seria isso senão um sinônimo de ilegalidade? Leia mais aqui.

Além da palavra "ilegalidade", a advogada do Legislativo insistiu não se tratar de uma "indenização", afirmando que a reportagem estaria "totalmente errada". Isso não procede. Como houve acordo, com valor em dinheiro já pago à servidora, o Café compreende que houve, sim, indenização – ainda que, de início, não tenha havido decisão do juiz nesse sentido.

Feitas essas considerações, não cabe errata nesta matéria. No exercício do jornalismo livre, erros podem ocorrer, bem como as devidas retratações. Também pode ocorrer o descontentamento de instituições e pessoas diante de matérias que, por qualquer razão, não lhes sejam favoráveis. Mesmo quando isso ocorre, há de se ter respeito pelo trabalho jornalístico, assim como o jornalista deve dispensar respeito às instituições.



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