quarta-feira, 17 de junho de 2020

Decreto proíbe passageiros em pé no transporte público, mas não prevê multa

17/06/2020_

O Decreto 862/2020, que entre outras medidas fechará os bares por sete dias, a partir desta quinta (18), também obriga que os ônibus do transporte público circulem apenas com passageiros sentados. No entanto, o decreto não especifica multa para a concessionária do serviço, caso ocorra o transporte de passageiros em pé.

Vista do Terminal Intermodal. Café com Jornalista
Vista da área administrativa do Terminal Intermodal, antes de sua inauguração – Foto: Luiz Fernando Cardoso/Café com Jornalista
Para outros setores, há sim previsão de multas, algumas delas com valores pesados. O aluguel de chácaras de lazer para festas e eventos, por exemplo, segue proibido. Quem desrespeitar, se flagrado pela fiscalização, será multado em R$ 10 mil. A mesma punição é prevista para os proprietários de campos de futebol ou quadras esportivas.


Para evitar a aglomeração de pessoas, o novo decreto proíbe a permanência de funcionários e clientes no interior dos estabelecimentos por tempo superior a 30 minutos após o horário de expediente. O descumprimento da regra, nesse caso, tem multa prevista de R$ 1.000 ao proprietário do estabelecimento, dobrando a cada reincidência. 

Outro exemplo de multa prevista no novo decreto tem por objetivo evitar a aglomeração em áreas públicas de lazer, como os complexos esportivos "Meu Campinho" e as academias da terceira idade (ATIs). O uso desses espaços está proibido, e a multa prevista é de R$ 300. Contudo, o decreto não deixa claro como fará para multar pessoas físicas – ao contrário delas, pessoas jurídicas precisam quitar a multa para não correr o risco de ter o alvará suspenso.


Livro Orfeu & Violeta. Amazon. Luiz Fernando Cardoso. Café com Jornalista

Transporte público

Ouvido pelo Café, o prefeito Ulisses Maia (PSD) explicou que o fato de o novo decreto não especificar multa para o descumprimento da regra pela TCCC (concessionária do transporte urbano) não significa que a mesma não possa ser punida. Segundo o prefeito, há mecanismos para isso.

"O decreto traz uma regulamentação, restrições e aplica algumas multas novas, que não estavam previstas. E ratifica todos os atos dos decretos anteriores que, além da Lei de Prestação dos Serviços Públicos, são mecanismos para multar a TCCC [no caso de descumprimento]", diz Ulisses.

Um exemplo dado pelo prefeito foram as duas autuações do Procon, com multas de R$ 444 mil e R$ 462,9 à TCCC por flagrantes de superlotação. O agravente foi a exposição dos usuários do serviço ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19). 

"Não temos nenhum problema de autuar a TCCC. Afinal, desde que nós assumimos, estamos nesta disputa com a empresa, sempre defendendo o usuário", comentou Ulisses.

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