terça-feira, 30 de junho de 2020

Câmara vota em segunda discussão ajuste nas obrigações de 'fazer e não-fazer'; assista

30/06/2020_

A Câmara de Maringá vota nesta terça (30), última sessão ordinária do mês, seis projetos de lei e 15 requerimentos. Entre os itens da pauta, será apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 1.977/2020, que ajusta as obrigações de "fazer e não-fazer" dos maringaenses em razão do interesse público.


A alteração da lei permitirá ao contribuinte, por exemplo, regularizar a situação de um terreno que necessita de roçada ou adequação de uma calçada pública sem tomar uma multa de largada. Segundo o autor da proposta, Mário Hossokawa (PP), os fiscais do município deverão conceder um prazo para a regularização após a expedição da notificação.


Presidente da Câmara, Hossokawa diz que, atualmente, a pessoa que tem obrigação de fazer determinada melhoria em sua propriedade recebe a notificação, que vem acompanhada de multa. Mesmo que a regularização seja feita conforme determinado pela fiscalização, o munícipe ainda precisa pagar 50% da multa.

“É bastante oneroso esse processo. Com a lei complementar que estamos propondo, as relações entre contribuinte e Prefeitura ficarão mais justas”, diz Hossokawa.

Livro Orfeu & Violeta. Amazon. Luiz Fernando Cardoso. Café com Jornalista




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