sexta-feira, 3 de abril de 2020

MP dá novo parecer negativo ao Regime Contratual Único e Câmara arquivará o projeto de lei

03/04/2020

A Câmara Municipal seguirá recomendação do Ministério Público (MP) pelo arquivamento do novo projeto de lei que prevê a transmutação dos servidores municipais celetistas para o regime estatutário da Prefeitura de Maringá. A informação é do presidente da Casa, Mário Hossokawa (PP).

Vereadores votarão o projeto do Regime Contratual Único após parecer do MP – Foto:Marquinhos Oliveira/PMM
Vereadores numa das últimas sessões antes da suspensão das atividades – Foto: Marquinhos Oliveira/PMM
O novo projeto do Regime Contratual Único foi enviado pelo prefeito Ulisses Maia (PDT) à Câmara em 13 de março. A proposta, segundo o Executivo, corrigia problemas apontados pelo MP na primeira versão do projeto. Para ter essa certeza, os vereadores solicitaram parecer do MP antes da votação em plenário.

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A segunda versão do projeto esclarecia dúvidas sobre a capacidade financeira da Prefeitura, com o argumento de que a transmutação dos celetistas não causaria prejuízo financeiro ao município. Não foi o suficiente para o MP, que enviou à Câmara o novo parecer pelo arquivamento na quarta-feira (1º). 

Hossokawa conta que o parecer do MP foi protocolado quando os vereadores estavam reunidos para definir os detalhes da portaria que suspendeu as atividades do Legislativo até 17 de abril. "Diante da recomendação pelo arquivamento, nenhum vereador vai querer votar, porque o MP já disse que tomará providências [caso seja votado]", disse o presidente.

A Câmara tem o prazo de 15 dias para arquivar o projeto do Regime Contratual Único. O Café ainda não obteve cópia do parecer.



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