quarta-feira, 15 de abril de 2020

Ministro do STF suspende cobrança de tarifa sobre cheque especial

15/04/2020

Felipe Pontes, Agência Brasil – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a cobrança de tarifa pela disponibilização de limite no cheque especial. Autorizada no ano passado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a medida entrou em vigor em janeiro.

Decisão de Gilmar Mendes vale até que o plenário do Supremo julgue a questão – Carlos Moura/STF
Uma resolução aprovada pelo CMN e publicada em conjunto com o Banco Central limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês (151,8% ao ano), mas, em contrapartida, autorizou a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre qualquer limite acima de R$ 500 que seja disponibilizado automaticamente na conta corrente.

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A cobrança da tarifa entrou em vigor em 6 de janeiro para novos contratos. Para os antigos clientes, a taxa de 0,25% passaria a incidir a partir de 1º de junho, caso a instituição financeira optasse pela cobrança. Alguns dos maiores bancos do país informaram que irão isentar seus antigos clientes.

Em sua decisão, Gilmar Mendes atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Podemos. O partido questionou a tarifa em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, alegando violação ao princípio constitucional de proteção ao consumidor, entre outros pontos.

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O ministro do Supremo entendeu que a tarifa é, por diversos motivos, inconstitucional. Entre as razões, Para Mendes, ao incidir até mesmo sobre quem não utiliza o cheque especial, a tarifa adquiriu características de um tributo ou de um adiantamento por um serviço não usufruído, o que não poderia ter sido autorizado pelo CMN.

"Não se alterou apenas a forma de cobrança, mas a própria natureza da cobrança (juros adiantados), em aparente descumprimento ao mandamento constitucional de proteção ao consumidor", escreveu Mendes, em decisão válida até que o plenário do STF julgue a questão, o que não tem prazo para ocorrer.

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