terça-feira, 31 de março de 2020

Câmara suspende impostos por 90 dias em pacotão de medidas contra crise causada pela covid-19

31/03/2020

A cobrança de impostos municipais em Maringá está suspensa pelo período de 90 dias. A decisão faz parte de um amplo pacote de medidas aprovado pela Câmara Municipal, na sessão desta terça-feira (31), em razão dos problemas sociais e econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Câmara aprovou pacotão de medidas, nesta terça (31), em regime de urgência – Fotos: Marquinhos Oliveira/CMM
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 1.973/2020, a medida engloba as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e demais taxas acessórias, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelos profissionais autônomos e pelas micro e pequenas empresas não inscritas no Simples Nacional (já contemplado em medida anterior). Dos três impostos municipais, a nova lei só não interfere no Imposto sobre de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Também ficam prorrogados por 90 dias, independentemente de solicitação do contribuinte, o vencimento das parcelas dos contratos (sem mora) referentes ao Refis (refinanciamento de dívidas com o município); à aquisição de imóveis industriais por meio do Prodem; e aos programas habitacionais do município.

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O pacote inclui ainda, pelo mesmo período de tempo, a proibição de inscrição de débitos em dívida ativa, o ajuizamento de novas ações fiscais e o lançamento de multas referentes à fiscalização geral ou econômica (exceto aquelas relacionadas à saúde publica). "As notificações também ficam suspensas pelo prazo de 90 dias. Não faz sentido cobrar da pessoa a regularização de sua calçada se ela não tem, hoje, nem como contratar um prestador de serviço para fazer isso", explicou o Jean Marques (PV), primeiro signatário do projeto de lei.


A nova lei também revoga o artigo 12 da Lei Complementar 1.146/2019, que proibia a um novo Refis em Maringá no prazo de dez anos. "Se essa necessidade [de um novo Refis] surgir, devemos estar prontos para fazer. Temos de ter bom senso", comentou Mário Verri (PT). O último Refiz é de 2019.

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Além de Marques e Verri, o pacotão econômico contra a covid-19 é assinado pelos vereadores: Mário Hossokawa (PP), Sidnei Telles (PSD), Alex Chaves (MDB), Carlos Mariucci (PT), Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PDT), Altamir dos Santos (PSD), William Gentil (PTB), Dr. Jamal (PSL), Onivaldo Barris (sem partido), Professor Niero (PV), Chico Caiana (PTB) e Flávio Mantovani (Rede).

Jean Marques (PV), primeiro signatário do projeto que suspende impostos por 90 dias

Não é isenção

Coube ao primeiro signatário fazer a explanação sobre o projeto. Segundo Marques, a lei dispõe sobre suspensão da cobrança dos tributos e de fiscalizações e notificações, exceto da área de saúde, não podendo se confundido com uma isenção. "Não podemos fazer a renúncia fiscal, que tem de ser uma decisão da Prefeitura, mas podemos sim prorrogar", explicou.


Marques foi responsável por compilar as sugestões dos demais vereadores. Na véspera do projeto, os edis tiveram uma longa reunião para ajustar os detalhes da lei. "Esse projeto foi muito discutido. Sabemos que temos de propor medidas para salvar os empregos e salvaguardar a economia", disse o primeiro signatário.

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Primeiro secretário da Câmara, Telles disse que a previsão inicial era de uma suspensão dos impostos por 60 dias, mas, na reunião de segunda (30), optou-se pelos 90 dias. "Desta maneira, [o munícipe] consegue ter um pouco mais de condições para passar por esta crise", disse.

Segunda discussão
Devido à urgência da medida, a Câmara realizou uma sessão extraordinária para aprovar o projeto em em segunda discussão, também por unanimidade. A lei foi encaminhada para sanção do prefeito Ulisses Maia (PDT).


Líder do prefeito na Câmara, Chaves diz que não houve tempo de discutir o projeto, previamente, com a Secretaria Municipal de Fazenda, por conta do regime de urgência. O vereador diz que o impacto financeiro da medida será estudado e que acredita que o projeto será sancionado por Ulisses.


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